TJRJ 0822420-76.2024.8.19.0209

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO E CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 12 HORAS DE ATRASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. O ATRASO DO VOO E A CONSEQUENTE PERDA DE CONEXÃO, COM CHEGADA AO DESTINO CERCA DE 12 HORAS APÓS O PREVISTO, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA ANAC (RESOLUÇÃO Nº 400/2016). 5. A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 6. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA TRANSPORTADORA. 7. A PERDA DA CONEXÃO NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR, POIS O ITINERÁRIO FOI OFERTADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA, QUE ASSUME O RISCO DA ADEQUAÇÃO DAS CONEXÕES. 8. HOUVE FALHA NO DEVER DE ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. 9. O DANO MORAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO, POIS O ATRASO SIGNIFICATIVO EM VOO INTERNACIONAL, COM NECESSIDADE DE PERNOITE E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA CONTRATUAL, EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 10. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 20; CPC, ART. 85, § 11; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, § 3º; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 21 E 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.560.244-RJ (TEMA 1.417); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0866350-55.2025.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0849756-97.2024.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0926450-10.2024.8.19.0001; SÚMULA 343/TJRJ.