TJRJ 0800208-91.2025.8.19.0026

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO REITERADO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NÃO SOLICITADAS. CADASTRO "NÃO PERTURBE". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE CONTATOS TELEFÔNICOS E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS REITERADAS E NÃO AUTORIZADAS, AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ENVIO REITERADO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, MESMO APÓS TENTATIVA DE BLOQUEIO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO "NÃO PERTURBE", CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, ESPECIALMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14. 4. RESTOU COMPROVADO O ENVIO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A PERSISTÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES, MESMO APÓS TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE BLOQUEIO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E COOPERAÇÃO. 6. O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO PELOS FORNECEDORES CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POR IMPLICAR INTERFERÊNCIA REITERADA NA ROTINA DO CONSUMIDOR E DE SUA FAMÍLIA, AGRAVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR AS REGRAS DA PROPORCIONALIDADE, POSSUINDO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 2º; CC, ART. 389 E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO 0821729-76.2023.8.19.0054, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, J. 08/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0813951-11.2023.8.19.0004, REL. DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, J. 15/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO 0007382-34.2018.8.19.0026, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 13/04/2026.