TJRJ 0815848-22.2024.8.19.0204

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (MICROFILMAGENS ILEGÍVEIS). MATÉRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.150. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL (TEORIA DA ACTIO NATA). DATA DO SAQUE INTEGRAL. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO PRÓPRIO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 ANOS ENTRE O SAQUE (1992) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (2024). IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 2. O APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE O LAUDO PERICIAL SE BASEOU EM MICROFILMAGENS ILEGÍVEIS, REQUERENDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE A PRETENSÃO AUTORAL SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, O QUE TORNARIA INÚTIL A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OU SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A MATÉRIA DE FUNDO É REGIDA PELAS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.941/TO), QUE DEFINIU SER DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DO PASEP (CC, ART. 205), COM TERMO INICIAL NO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. 5. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES EM 2023, AO SOLICITAR OS EXTRATOS, O PRÓPRIO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PARTICULAR QUE INSTRUIU A EXORDIAL FIXOU COMO PREMISSA FÁTICA E BASE DE CÁLCULO A "DATA DO SAQUE: 15/04/1992", VINCULADA À INATIVIDADE/APOSENTADORIA. 6. EM HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA, A OBTENÇÃO TARDIA DE EXTRATOS OU MICROFILMAGENS NÃO PODE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO E SUJEITÁ-LO AO ALVEDRIO DO CREDOR. A CIÊNCIA DOS EVENTUAIS DESFALQUES PRESUME-SE A PARTIR DO SAQUE INTEGRAL EFETUADO, MOMENTO EM QUE O TITULAR SE DEPARA COM O SALDO DISPONIBILIZADO E PODE CONSTATAR A SUPOSTA LESÃO. 7. TENDO O SAQUE OCORRIDO EM 1992 E A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA SOMENTE EM 2024 (MAIS DE TRINTA ANOS DEPOIS), ENCONTRA-SE FLAGRANTEMENTE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. 8. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE RESOLVE O MÉRITO), PERDE RELEVO PRÁTICO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM DOCUMENTOS LEGÍVEIS SERIAM PROVIDÊNCIAS ABSOLUTAMENTE INEFICAZES E INCAPAZES DE AFASTAR O ÓBICE TEMPORAL JÁ CONSOLIDADO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, PORÉM, COM BASE NA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.941/TO), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/09/2023; TJRJ, APELAÇÃO 0801031-45.2024.8.19.0044, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), J. 10/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0800341-59.2024.8.19.0062, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 10/04/2025.