TJRJ 0809464-71.2023.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL A 12% AO ANO (SÚMULAS 596/STF E 382/STJ). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (TEMA 27/STJ). ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADO. AUTOR COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E BAIXO SCORE. CONTRATO SEM GARANTIA REAL OU DESCONTO EM FOLHA. INADIMPLÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PARCELA. TAXA JUSTIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (REDUZINDO/LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS). 2. A APELANTE (BANCO) DEFENDE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, SUSTENTA A LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS, ARGUMENTANDO QUE O MERO FATO DE ESTAREM ACIMA DA MÉDIA DO BACEN NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA, JUSTIFICANDO-SE O PATAMAR EM RAZÃO DO ALTÍSSIMO RISCO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. O APELADO/AUTOR ARGUMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR: (I) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E SE A SENTENÇA PADECEU DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL; E (III) SE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (RISCO DA OPERAÇÃO). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PARA PERÍCIA CONTÁBIL (AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA). A SENTENÇA ENFRENTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS, INEXISTINDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. O RECURSO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE, POIS ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE LIMITANDO A CÓPIAS LITERAIS. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO LIMITE DE 12% AO ANO (LEI DE USURA), NOS MOLDES DAS SÚMULAS 596 E VINCULANTE 07 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. A CAPITALIZAÇÃO TAMBÉM É PERMITIDA SE PACTUADA (SÚMULA 541/STJ). 6. DE ACORDO COM O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 27 - RESP 1.061.530/RS E RESP 2.009.614/SC), A TAXA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL SERVE COMO REFERENCIAL, DE MODO QUE A PACTUAÇÃO ACIMA DESSA MÉDIA NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA. A ABUSIVIDADE (ONEROSIDADE EXCESSIVA) SÓ É RECONHECIDA SE A TAXA DESTOA DE FORMA DESARRAZOADA DO MERCADO, SEM JUSTIFICATIVA NAS PECULIARIDADES CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO. 7. A PROVA DOCUMENTAL ATESTA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO POSSUÍA GARANTIA REAL NEM MARGEM CONSIGNÁVEL (DESCONTO EM FOLHA). ALÉM DISSO, A RÉ JUSTIFICOU (SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) QUE O AUTOR POSSUÍA QUATRO RESTRIÇÕES NO SCPC (R$ 10.098,42), SCORE DE CRÉDITO BAIXÍSSIMO (PROBABILIDADE DE INADIMPLÊNCIA DE 93%) E TORNOU-SE EFETIVAMENTE INADIMPLENTE LOGO NA PRIMEIRA PARCELA. 8. DIANTE DO ALTÍSSIMO RISCO DA OPERAÇÃO, DO PERFIL DO TOMADOR E DO CUSTO DE CAPTAÇÃO, NÃO HÁ ABUSIVIDADE A SER DECLARADA QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 370 E 1.010, II E III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596 E SÚMULA VINCULANTE 07; STJ, SÚMULAS 382 E 541; STJ, TEMA 27 (RESP 1.061.530/RS); STJ, RESP 2.009.614/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27/09/2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.608.935/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04/11/2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.540.773/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 21/10/2024.