TJRJ 0803037-56.2025.8.19.0087

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA PARCIAL DO DÉBITO; (II) DETERMINAR O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DAS FATURAS PELO CRITÉRIO DA TARIFA MÍNIMA; E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA OCORRERAM DE FORMA REGULAR, MEDIANTE TARIFA MÍNIMA, OU DE FORMA ILEGAL, POR ESTIMATIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGUROU DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (CDC, ART. 14, § 3º). 4. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 5. NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE OBSERVAR A TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 152 DO TRIBUNAL LOCAL E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS COM BASE EM CONSUMO FIXO DE 30M³, SUPERIOR AO MÍNIMO, CARACTERIZANDO COBRANÇA POR ESTIMATIVA E, PORTANTO, PRÁTICA ILEGAL. 7. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, NEM COMPROVOU A REGULARIDADE DO FATURAMENTO OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 8. A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA 89 DO TJRJ). 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 6.000,00) OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, 26 E 27; CPC, ART. 355, I, E 373, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.513.218/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; TJ (SÚMULAS 152 E 89).