TJRJ 0833771-49.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECEU A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE AFASTÁVEL MEDIANTE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 4. O HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRA PADRÃO ESTÁVEL, SEGUIDO DE AUMENTOS SIGNIFICATIVOS E OSCILAÇÕES INJUSTIFICÁVEIS, EVIDENCIANDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. 5. O RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE REVISÕES ADMINISTRATIVAS DE FATURAS INDICA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NO FATURAMENTO ORIGINAL. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, INCLUSIVE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII). 7. A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 8. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DA PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. 9. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, A REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 3.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; 14, § 3º; 22; 39, V; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 341; 373, II; 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ART. 240. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0037989-13.2020.8.19.0203, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 11/04/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004821-04.2019.8.19.0058, REL. DES. CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA, J. 21/09/2022; SÚMULAS Nº 254, 256 E 343 DO TJRJ; SÚMULA Nº 362 DO STJ.