TJRJ 0817357-82.2024.8.19.0011

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. NULIDADE DO TOI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO PERÍODO DE 20/09/2023 A 20/03/2024 E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ SUSTENTA A LEGITIMIDADE DO TOI, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REGULARIDADE DA COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A VALIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E A CONSEQUENTE LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA AO CONSUMIDOR; E (II) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO AFIRMATIVO, O VALOR ADEQUADO À SUA COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 4. A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA UNILATERAL, QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 256 DO TJRJ. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, VISTO QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESCUMPRINDO OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E NO ART. 373, II, DO CPC C/C ART. 14, § 3º, DO CDC. 6. O SUPOSTO HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO APRESENTADO NÃO CONTÉM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DA UNIDADE CONSUMIDORA E NÃO ABRANGE O PERÍODO COBRADO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADA. 7. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FATURAS POSTERIORES À ALEGADA REGULARIZAÇÃO DO MEDIDOR IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO PADRÃO DE CONSUMO, FRAGILIZANDO A TESE DEFENSIVA. 8. A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA OBTER A ANULAÇÃO DO TOI CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, A GERAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR ATENDER AO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 256, TJRJ. STJ, ERESP 1.413.542/RS. STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TJRJ, APELAÇÃO 0932955-51.2023.8.19.0001, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, J. 11/04/2024. TJRJ, APELAÇÃO 0009760-25.2020.8.19.0209, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 11/04/2024. TJRJ, APELAÇÃO 0801830-98.2021.8.19.0204, REL. DES. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, J. 11/04/2024.