TJRJ 0805024-85.2025.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAVRATURA UNILATERAL. SÚMULA 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU TÉCNICA IDÔNEA DA SUPOSTA FRAUDE (LIGAÇÃO DIRETA). NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS MANTIDOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE TRÊS MESES. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00. 2. A APELANTE DEFENDE A LEGALIDADE DO TOI LAVRADO E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, ARGUMENTANDO TER CONSTATADO LIGAÇÃO DIRETA NA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE AFASTARIA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR A VALIDADE DO TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA -- BASEANDO-SE APENAS EM FOTOGRAFIAS E TELAS SISTÊMICAS --, A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS ADVINDOS DA CONDUTA DA RÉ, NOTADAMENTE PELA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR LONGO PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 14, § 3º) E A IMPOSIÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DENTRE OS QUAIS O DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO. 5. O TOI EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256/TJRJ), INCUMBINDO À RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR DE FORMA SEGURA A EFETIVA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DESVIO DE CONSUMO (CPC, ART. 373, II). 6. AS FOTOGRAFIAS E TELAS SISTÊMICAS SÃO PROVAS UNILATERAIS QUE, DESACOMPANHADAS DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO OU PERÍCIA METROLÓGICA, NÃO ATESTAM A FRAUDE. ADEMAIS, A CONCESSIONÁRIA NÃO JUNTOU AS FATURAS POSTERIORES À SUPOSTA REGULARIZAÇÃO PARA COMPROVAR EVENTUAL AUMENTO SUBSTANCIAL NO PADRÃO DE CONSUMO, FRAGILIZANDO SUA TESE DEFENSIVA. 7. DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ EM REQUERER OUTRAS PROVAS E DA AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. 8. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ENERGIA ELÉTRICA) POR MAIS DE TRÊS MESES, SOMADA AO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE RESOLVER O IMBRÓGLIO GERADO POR ATO ILÍCITO DA RÉ, ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E CONFIGURA EVIDENTE DANO MORAL. 9. O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBEDECENDO AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PARA HIPÓTESES DE PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º; CPC, ART. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 256; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO 0800202-82.2025.8.19.0059, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), J. 16/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0800761-59.2023.8.19.0075, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 04/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0811075-92.2023.8.19.0001, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), J. 11/04/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0808891-06.2023.8.19.0021, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), J. 24/07/2025.