TJRJ 0815539-91.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 2.500,00, EM RAZÃO DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, MANTENDO A INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, MOSTRA-SE ADEQUADO OU SE DEVE SER MAJORADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL REDISCUTIR SUA OCORRÊNCIA EM SEDE RECURSAL. 4. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, POR GERAR ANGÚSTIA E DESEQUILÍBRIO NO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CABENDO-LHE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO CDC. 6. RESTOU DEMONSTRADO QUE O AUTOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A FALHA, SEM ÊXITO, SUPORTANDO PERDA DE TEMPO ÚTIL E SIGNIFICATIVO ABALO EMOCIONAL EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM SUA RESIDÊNCIA. 7. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO A EVITAR TANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUANTO A FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. 8. À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA EG. CORTE, REVELA-SE INADEQUADO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CF (PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE); CDC, ART. 3º, 14 E 17; CPC, ART. 373, II, 487, I E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 192/TJRJ; STJ, TEMA 1.059; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802198-62.2022.8.19.0046, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, J. 23/08/2023.