TJRJ 0812175-48.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SEGURADORA SUB-ROGADA PODE SE VALER DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, À LUZ DO TEMA 1.282 DO STJ; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO, APTO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, EMBORA ASSEGURE A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO (CC, ART. 349 E 786), NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS DO CONSUMIDOR, COMO FORO PRIVILEGIADO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.282 DO STJ. 4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF, EXIGINDO, CONTUDO, A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 5. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERI-LO À RÉ POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. 6. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA CONSISTEM EM PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO FORMAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA E SUA CORRELAÇÃO COM OS DANOS VERIFICADOS. 7. O PARECER TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS APONTA A OCORRÊNCIA DE CURTO-CIRCUITO INTERNO NOS EQUIPAMENTOS, SEM ESTABELECER VÍNCULO COM FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ART. 613 E 614 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2022 DA ANEEL EVIDENCIA A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA. 9. AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ INDICAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO DO SINISTRO, DEVENDO SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 10. A INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL TRANSFORMÁ-LA EM GARANTIDORA UNIVERSAL DE DANOS ELÉTRICOS. 11. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL, SENDO INSUFICIENTES LAUDOS UNILATERAIS PARA FUNDAMENTAR O DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 349 E 786; CPC, ART. 373, I, E ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2022, ART. 613 E 614. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.282 (RESPS Nº 2.092.308/SP, 2.092.310/SP E 2.092.311/SP); STF, SÚMULA 188; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025767-34.2020.8.19.0002; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0853624-49.2025.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0970357-69.2023.8.19.0001.