TJRJ 0824988-20.2023.8.19.0203

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS APÓS SUPOSTO FURTO DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO OPORTUNAMENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO COMO REGRA DE INSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CRÉDITO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE O RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS SUA FILHA TER SIDO VÍTIMA DE SUPOSTO FURTO DE CARTÃO VINCULADO À CONTA DO DEMANDANTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A IMPROCEDÊNCIA FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPORTUNA COMUNICAÇÃO DOS FATOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM DEMANDA CONSUMERISTA ENVOLVENDO TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS E ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO OPORTUNA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMPROMETE A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, SEM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, IMPONDO SUA ANULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AUTOR E RÉ SE ENQUADRAM, RESPECTIVAMENTE, NAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ART. 2º E 3º DO CDC, INCIDINDO OS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA LEALDADE, DA CONFIANÇA E DA COOPERAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ É OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. 5. O AUTOR SUSTENTA FATO NEGATIVO, AO ALEGAR QUE NÃO REALIZOU AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E QUE FOI SURPREENDIDO PELOS DÉBITOS APÓS SUA FILHA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE TORNA RELEVANTE A ADEQUADA DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO. 6. EMBORA TENHAM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS APONTANDO A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, DIANTE DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS, TAIS DOCUMENTOS FORAM OPORTUNAMENTE IMPUGNADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, AFASTANDO A CONCLUSÃO DE OMISSÃO PROCESSUAL QUANTO À CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA. 7. HOUVE PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA PETIÇÃO INICIAL, MAS O PLEITO NÃO FOI APRECIADO OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR, IMPÔS-LHE ÔNUS PROBATÓRIO SEM PRÉVIA DELIMITAÇÃO. 8. A APRECIAÇÃO DAS PROVAS SUBMETE-SE AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, EXTRAÍDO DO ART. 93, IX, DA CF E DOS ART. 370 E 371 DO CPC, COMPETINDO AO MAGISTRADO AVALIAR A NECESSIDADE E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, DESDE QUE INDIQUE AS RAZÕES DE SUA CONVICÇÃO E PRESERVE A ATUAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. 9. A LIBERDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO NÃO AUTORIZA JULGAMENTO SEM EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS, ESPECIALMENTE QUANDO PENDENTE REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CAPAZ DE INFLUENCIAR A FORMA DE ATUAÇÃO DAS PARTES NA INSTRUÇÃO. 10. A DELIMITAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO, E NÃO SIMPLES REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA DEFINIÇÃO APENAS NA SENTENÇA, OU A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO PEDIDO DE INVERSÃO, VIOLA A AMPLA DEFESA QUANDO RESULTA NA ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO INESPERADO AO CONSUMIDOR. 11. A SENTENÇA RECORRIDA INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SEM PREVIAMENTE DECIDIR SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPEDINDO QUE AS PARTES, EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DE EQUIDADE, INFLUENCIASSEM EFETIVAMENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 12. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EM DEMANDA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. 13. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA, OU A AUSÊNCIA DE SUA ANÁLISE OPORTUNA ANTES DO JULGAMENTO, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DO DECISUM, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 14. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE PROSSIGA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ART. 9º, 10, 370, 371 E 373, I E II; CDC, ART. 2º, 3º E 14, § 3º; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0068195-63.2022.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ CARLOS PAES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0009087-88.2020.8.19.0061, REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/08/2022.