TJRJ 0800838-25.2024.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE NÃO HOUVE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.