TJRJ 0802219-84.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE UMA MOCHILA NO ANO DE 2015. OFERTA DE GARANTIA VITALÍCIA QUANTO AOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NO ZIPER E FORRO INTERNO NO ANO DE 2023. NÃO ABRANGÊNCIA DA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PUBLICIDADE CLARA E OBJETIVA, COM FORMATAÇÃO E TAMANHO DE LETRAS ADEQUADOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 6°, III, DO CDC E NÃO SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 37, § 1°, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PUBLICIDADE QUE INTEGRA O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO CDC. INCONTROVERSO QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM DESDE 2015, QUE A GARANTIA FOI OFERECIDA E QUE AS AVARIAS FORAM CONSTATADAS NO ANO DE 2023. ADOÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA ORDINÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 375 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO ITEM POR 08 ANOS. VÍCIOS NORMAIS EM DECORRÊNCIA DO USO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA GARANTIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.