TJRJ 0810962-49.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ÔNUS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA INTERRUPÇÃO. FOTOGRAFIAS E PROTOCOLO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. FATURAS QUE ESTAVAM DEVIDAMENTE QUITADAS. RECORRENTE SEQUER COMPROVA A QUE TÍTULO SE DEU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.