TJRJ 0810995-73.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS PARCELADAS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (II) O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. 4. RETIRADA INTEGRAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA ABRUPTA E INESPERADA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO FATO, QUE GEROU APREENSÃO, ANGÚSTIA E CONSTRANGIMENTO À CONSUMIDORA, QUE SE VIU IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS DE FORMA PARCELADA, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. 5. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 6. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800611-42.2024.8.19.0205, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802861-22.2023.8.19.0031, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004981-91.2022.8.19.0068, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/04/2026.