TJRJ 0800053-38.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ENERGIA NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, APLICANDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A TITULARIDADE DA AUTORA NAS CONTAS DE CONSUMO; (II) A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA; (III) A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL; (V) A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RÉ QUE COMPROVA POR MEIO DAS TELAS SISTÊMICAS, CONFRONTADAS COM OS DADOS CONSTANTES NA FATURA, SER A AUTORA A TITULAR DAS CONTAS DE CONSUMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. 4. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. 5. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO NEGATIVAR O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 6. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. 7. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA, DELIBERADAMENTE, ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, DEDUZINDO PRETENSÃO TEMERÁRIA, VALENDO-SE DO PROCESSO JUDICIAL PARA OBTER PROVEITO INDEVIDO. 8. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM ACATAMENTO AO DISPOSTO NO § 6º, ART. 77, DO CPC, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/RJ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR DA ADVOGADA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO. 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS, 2º, 3º; CPC, ARTS. 77, § 6º, 80, 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 395; TJ/RJ, SÚMULA 330, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844428-75.2024.8.19.0038, REL. DES. NATASHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005184-86.2021.8.19.0036, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807048-29.2024.8.19.0002, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827124-15.2024.8.19.0054, REL. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2026.