TJRJ 0808040-35.2025.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA RELATIVA A ENDEREÇO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A DÉBITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA VINCULADO A ENDEREÇO DESCONHECIDO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÉBITO DE SERVIÇO DE ÁGUA VINCULADO A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO, REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIA, CARACTERIZANDO-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4.A CONCESSIONÁRIA RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SENDO AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 5.A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, POIS NÃO APRESENTA CONTRATO ASSINADO NEM PROVA IDÔNEA DA VINCULAÇÃO DA AUTORA AO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. 6.INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 7.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA. 8.A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA AO IMPOR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE AJUIZAR DEMANDA PARA RESOLVER COBRANÇA INDEVIDA. 9.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. 9.A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA REVELA-SE AQUÉM DO ADEQUADO DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA NEGATIVA DE CRÉDITO COMPROVADA, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E LEGITIMA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO QUANDO INSUFICIENTE PARA CUMPRIR FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368.