TJRJ 0823314-66.2023.8.19.0054

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO FALSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM RENDA MENSAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO, AFASTANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PELA PARTE AUTORA. 6. O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EMISSÃO DO BOLETO POR CANAL OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. CONDUTA DO AUTOR EVIDENCIA IMPRUDÊNCIA, COM FORNECIMENTO DE DADOS A FRAUDADOR. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 8. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 9. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO. INVIÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EVIDENCIANDO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO QUANDO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR CONSTITUI FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE E O DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 85, §11, 98, 99, §§ 2º E 3º, E 373, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 14, § 3º, II; LEI Nº 13.709/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839153-32.2024.8.19.0205, REL. DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001479-60.2021.8.19.0075, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.10.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801898-71.2023.8.19.0012, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026.