TJRJ 0822107-39.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINOU A REVISÃO CONTRATUAL COM ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO APRESENTA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A PETIÇÃO INICIAL APRESENTA NARRATIVA CLARA, LÓGICA E SUFICIENTEMENTE ENCADEADA, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. 4.A SENTENÇA RECORRIDA EXPÕE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO EXIGIDO DO JULGADOR O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 5.O MAGISTRADO ATUA COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS NO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS SEM CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 6.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. 7.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. 8.A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 9.A TAXA CONTRATADA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) AO MÊS E 628% (SEISCENTOS E VINTE E OITO POR CENTO) AO ANO REVELA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA POR SUPERAR MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EXCESSIVO. 10.A ALEGAÇÃO DE MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE SUSTENTA SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INADIMPLÊNCIA POTENCIAL OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DO CONSUMIDOR. 11.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. 12.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA IMPOSIÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 13.A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES RECURSAIS E DA ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 14.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2.A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CARACTERIZA DESVANTAGEM EXAGERADA E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL. 4.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO EVIDENCIADA COBRANÇA ABUSIVA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 22.626/33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STF, SÚMULAS 596 E 648; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 271.214/RS; STJ, RESP 1.036.818; STJ, RESP 971.853/RS.