TJRJ 0804063-56.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO SEM O ESTORNO DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEMANDADOS QUE COMPROVARAM QUE A QUANTIA FOI INTEGRALMENTE DEVOLVIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTES MESMO DO PRAZO CONCEDIDO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.