TJRJ 0841340-40.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUROS EXORBITANTES. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A CONSUMIDORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESTOU DEFINIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972), QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A FIRMAR CONTRATO DE SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTRETANTO, NO CASO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CLÁUSULA CONDICIONANDO A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO A PRODUTO SECURITÁRIO. ADEMAIS, A AUTORA AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, CELEBRADO POR MEIO DE INSTRUMENTO EM APARTADO. QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES SOMENTE SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. RESSALTE-SE QUE O FATO DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A MÉDIA DO MERCADO É CALCULADA COM BASE NA MENOR E NA MAIOR TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF QUANTO À TAXA DE JUROS. ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSAGROU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE REGEM PELA LEI Nº 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM QUAISQUER DOS ARGUMENTOS OFERTADOS, TAMPOUCO OFENSA AO CDC A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E, POR CONSEGUINTE, A REVISÃO DESTAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO INEXISTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS DEVERES BÁSICOS INERENTES AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 98, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.