TJRJ 0808647-48.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POSTERIORMENTE REFINANCIADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CÉDULA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O REFINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA IMPEDIDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 355, I E 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CONSUMIDORA QUE ADMITE A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E A POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INSTRUMENTO DE REFINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, A PRINCÍPIO, A PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. AGRG NO ARESP 574.590/RS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO FIRMADA APÓS INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS EM OPERAÇÕES ORDINÁRIAS DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA RENEGOCIAÇÃO DECORRENTE DA MORA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO OU DE PRÁTICA ABUSIVA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS EM CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.