TJRJ 0807390-61.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR REQUERENDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA PELO RÉU NAS CONTRARRAZÕES QUE SE AFASTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, A PRINCÍPIO, A PACTUAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS DE 1,64% AO MÊS E 21,56% AO ANO, PERMITINDO, ASSIM, A CAPITALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO QUE OS PATAMARES CONTRATADOS ESTÃO DISTANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.