TJRJ 0805715-24.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEL DESPROVIDO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DFEFERIDA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CERCEAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O AUTOR É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E ESTA NO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. BUSCA O AUTOR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM IMÓVEL SITUADO EM LOCALIDADE DESGUARNECIDA DESTES SERVIÇOS ESSENCIAIS, TENDO SIDO REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TEMPESTIVAMENTE. 3. NO CURSO DA AÇÃO FOI DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA SENTENÇA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INDEFERIU A PROVA TÉCNICA POR ENTENDER IMPERTINENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO APRESENTANDO COMO RAZÃO DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, A DESNECESSIDADE DO INCREMENTO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. NA HIPÓTESE, É PRECISO DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE RESTE COMPROVADO SE A EXPANSÃO DA REDE DE SANEAMENTO DEPENDE OU NÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE INVESTIMENTO/PLANEJAMENTO E INVIABILIDADE TÉCNICA OU SE A HIPÓTESE DOS AUTOS SE TRATA DE OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 6. O CERCEAMENTO DE DEFESA É NOTÓRIO, PORQUANTO A DECISÃO DE MÉRITO, EM JULGAMENTO ANTECIPADO, SE ESTRUTUROU NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, SEM POSSIBILITAR A DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 7. NESSE PASSO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM QUE FOSSE PRODUZIDA A PROVA REQUERIDA, QUE COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSTITUIU VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA, A FULMINAR A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSAGRADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. 8. SENTENÇA ANULADA.