TJRJ 0802394-15.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. NARRATIVA AUTORAL INVEROSSÍMIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CASO EM TELA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CON-SUMO, POIS O DEMANDANTE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DESCRITO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A EMPRESA DEMANDADA NO DE FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 2. NADA OBSTANTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO, E AINDA QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE SE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. VERIFICA-SE DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO CONTATADO POR UMA PESSOA, APRESENTANDO-SE COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E OFERECENDO UMA SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A QUAL FOI ACEITA. NO ENTANTO, FOI SURPREENDIDO COM O DEPÓSITO DO VALOR DE CERCA DE 83 MIL REAIS EM SUA CONTA, EVIDENCIANDO QUE NÃO SE TRATAVA DE MERA SIMULAÇÃO, MAS DE EFETIVA CONTRATAÇÃO, NÃO DESEJADA PELO RECORRIDO. 4. COM ISSO, EM NOVO CONTATO COM A PESSOA PROPONENTE DO EMPRÉSTIMO, FOI ORIENTADO A TRANSFERIR OS VALORES PARA UMA CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, O QUE FOI FEITO, SOB A PROMESSA DE QUE O CONTRATO SERIA CANCELADO. NO ENTANTO, NO MÊS SUBSEQUENTE, VERIFICOU O DESCONTO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DO VALOR DE R$ 1.836,00, REFERENTE AO MALSINADO EMPRÉSTIMO. 5. RESTOU COMPROVADO QUE O DEMANDANTE, DE FATO, EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA PARA UMA TERCEIRA PESSOA, CONFORME EXTRATO ACOSTADO NO ID 44941774. 6. ISTO POSTO, CAUSA ESPÉCIE O FATO DE QUE ESSAS TRANSAÇÕES OCORRERAM EM JANEIRO DE 2021, E O EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO FOI DESCONTADO DOS PROVENTOS DO AUTOR DESDE O MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. CONTUDO, APENAS EM FEVEREIRO DE 2023, ISTO É, DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, É QUE O DEMANDANTE PROCUROU O JUDICIÁRIO, ALEGANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 7. ADEMAIS, VERIFICA-SE, PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DO AUTOR, EMITIDOS NO ANO DE 2021 (ID 44941774), QUE A PARCELA DESCONTADA DE SEUS PROVENTOS ERA, INICIALMENTE, DE R$ 1.262,69. POSTERIORMENTE, A PARTIR DO ANO DE 2022, O VALOR DESCONTADO PASSOU A SER DE R$ 1.836,00. 8. A PETIÇÃO INICIAL NÃO OFERECE QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA TAL FATO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE "O VALOR DO DESCONTO AUMENTOU". POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESCLARECEU QUE O DEMANDANTE FIRMOU UM NOVO CONTRATO, POR MEIO DO QUAL FOI LIQUIDADO O ANTERIOR, E LIBERADA A IMPORTÂNCIA DE R$ 12.047,56. 9. ESSA QUANTIA, DA MESMA FORMA, FOI TRANSFERIDA A UMA TERCEIRA PESSOA, DE NOME LUCAS, VINDO O AUTOR A REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO A ESSE SEGUNDO FATO, DIZENDO-SE VÍTIMA DE UM "GOLPE". 10. ESSES ACONTECIMENTOS, FRISE-SE, SEQUER SÃO OBJETO DE MENÇÃO NA INICIAL E TAMPOUCO FORAM ESCLARECIDOS PELO DEMANDANTE AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A EVIDENCIAR QUE A NARRATIVA DA INICIAL É GENÉRICA, NÃO CORRESPONDE À VERDADE DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. 11. DIANTE DESSE PANORAMA, FORÇOSO RECONHECER QUE A TESE DO AUTOR NÃO POSSUI QUALQUER VEROSSIMILHANÇA, JÁ QUE, EM RESUMO: A) O AUTOR DIZ TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAR O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, EM FEVEREIRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 83.698,90, MAS SUPORTOU OS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS POR QUASE UM ANO; B) EM FEVEREIRO DE 2022, APESAR DE AFIRMAR QUE NÃO DESEJAVA CON-TRAIR O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, FIRMOU UM SEGUNDO PACTO COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUAL SEQUER FOI MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL; C) EM AMBAS AS OCASIÕES, O MODUS OPERANDI ADOTADO FOI O MESMO, ISTO É, O AUTOR RECEBEU VALORES EM SUA CONTA CORRENTE E OS REPASSOU PARA TERCEIROS, ALEGANDO TRATAR-SE DE ESTELIONATÁRIOS; D) APESAR DE SE DIZER VÍTIMA DE FRAUDE DESDE A CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, EM 2021, SOMENTE REGISTROU OCORRÊNCIA EM DELEGACIA QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO, JÁ EM 2022; E, E) AINDA SUPORTOU OS DESCONTOS REFERENTES AO SEGUNDO EMPRÉSTIMO, NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 1.836,00, POR MAIS UM ANO, ATÉ FEVEREIRO DE 2023, QUANDO AJUIZOU A AÇÃO PRINCIPAL. 12. DESSE MODO, REVELA-SE EVIDENTE QUE AS PRO-VAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, ESPECIALMENTE DIANTE DA APARENTE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DA INTEIRA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. PRECEDENTE. 13. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 14. APELO NÃO PROVIDO.