TJRJ 0822224-74.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO 4 SPE. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO MÊS DE JULHO/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ REFATURASSE A COBRANÇA DO MES IMPUGNADO, CONDENANDO-A A PAGAR À AUTORA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DA VENBA COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA A COBRANÇA EXCESSIVA, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM QUE O FATURAMENTO SEMPRE OCORREU PELA TARIFA MÍNIMA, TENDO HAVIDO UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NA FATURA RECLAMADA. CONCESSIONARIA RÉ QUE, EMBORA SUSTENTE QUE A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA SE DEU EM RAZÃO DA PARTE AUTORA NÃO FRANQUEAR ACESSO AO HIDRÔMETRO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA E TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO MEDIDOR OU, AINDA, A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE PUDESSE JUSTIFICAR O AUMENTO REPENTINO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EXPRESSAMENTE REQUERIDO "O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO", QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, MESMO CIENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL COM A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA RELATIVA AO MÊS IMPUGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA ANTE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. SÚMULA Nº 89 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE TAL VALOR SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.