TJRJ 0806457-93.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CANCELAMENTO E NULIDADE DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. A PRESTADORA DE SERVIÇO ESSENCIAL SOMENTE SE EXIME DO DEVER DE REPARAR, SE LOGRAR ÊXITO EM DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. ASSIM, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM UM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO PERÍODO RECLAMADO, ALÉM DA PRÓPRIA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE TODAS AS CONTAS EMITIDAS NO PERÍODO IMPUGNADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE DAR EM DOBRO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CODECON, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM "ENGANO JUSTIFICÁVEL". EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.