TJRJ 0817821-62.2022.8.19.0210

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO (PAA). CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E DE BOLSA DE ESTUDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO PROGRAMA. BENEFÍCIO DESTINADO A ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL. INFORMAÇÕES CLARAS NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E NO ADITIVO CONTRATUAL. CLÁUSULA PREVENDO EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS DO PROGRAMA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.