TJRJ 0817669-04.2023.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE VÍCIO DE QUALIDADE. CONTROVÉRSIA VOLTADA A APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DE VÍCIO DE PRODUTO. AUTORA QUE ADQUIRIU UM TELEVISOR SMART LED QUE, APÓS MESES DE USO, APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PARTE AUTORA QUE FORMULOU PEDIDOS ALTERNATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 326 DO CPC, DE MODO QUE O ACOLHIMENTO DE UM DELES AFASTA O INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. TENDO A DEMANDANTE OBTIDO ÊXITO QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL DE REPARO DO PRODUTO, INEXISTE SUCUMBÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO ÀS DEMAIS PRETENSÕES ALTERNATIVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.