TJRJ 3006261-17.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. TRATAMENTO CONTÍNUO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FAVOR DE MENOR, BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, APÓS EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA. 2. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE AS RÉS MANTIVESSEM O PLANO DE SAÚDE DO MENOR, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA POR ATENDIMENTO NEGADO, E INDEFERIU O PEDIDO QUANTO À GENITORA. 3. PARTE AGRAVANTE REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIMENTO DA TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO PLANO. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA LIMITAR A OBRIGAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO MENOR EM TRATAMENTO CONTÍNUO; E (II) SABER SE SUBSISTE OBRIGAÇÃO DA EX-EMPREGADORA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O LAUDO MÉDICO ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO MENOR, EVIDENCIANDO O PERIGO DE DANO E A PROBABILIDADE DO DIREITO, APTOS A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 1082) ASSEGURA A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO INDISPENSÁVEL, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TITULAR, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO. 8. A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO, NAS CONDIÇÕES DO CASO, RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SUBSISTINDO RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EX-EMPREGADORA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À OPERADORA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA PARTE AUTORA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO MENOR EM CURSO, MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO TITULAR, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. NÃO SUBSISTE OBRIGAÇÃO DA EX-EMPREGADORA PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 989; STJ, TEMA 1082.