TJRJ 0804212-36.2024.8.19.0050

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA A GESTANTE COM DIAGNÓSTICO DE TROMBOFILIA HEREDITÁRIA E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA REQUEREU A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, QUE PREVÊ SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 5. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS PARTICIPOU ATIVAMENTE DA CONTRATAÇÃO, ARRECADAÇÃO DE VALORES E ADMINISTRAÇÃO DO PLANO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARTE ESTRANHA AO EVENTO DANOSO. 6. A REGULAMENTAÇÃO SETORIAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, PODENDO FUNDAMENTAR APENAS DIREITO REGRESSIVO ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO, COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, NOS TERMOS DO CDC. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18, 25, §1º; CPC, ART. 85, §11º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.078/1990. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819053-23.2023.8.19.0001, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 16.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004360-52.2021.8.19.0061, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 29.05.2024.