TJRJ 0808440-80.2024.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO EXPRESSO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO, CONSBUSTANCIADO PELA REGULARIDADE FORMAL. 1- DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, É NECESSÁRIO QUE O RECURSO NÃO APENAS REPRODUZA A INCONFORMIDADE COM O ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS TAMBÉM APRESENTE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS SE FAZ NECESSÁRIO O REJULGAMENTO DA QUESTÃO NELE AGITADA. 2- RECURSO DE APELAÇÃO QUE APENAS REPRODUZ IDÊNTICA ARGUMENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA. 3- NESSE PASSO, AS RAZÕES DE APELAÇÃO, DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO PELA SENTENÇA, EQUIPARAM-SE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EVIDENCIANDO A FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.