TJRJ 0817306-11.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEMANDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA (A) DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; (B) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO; (C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA FOI PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. 4. AS EMPRESAS APONTADAS POSSUEM PERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E DADOS CADASTRAIS DISTINTOS, INEXISTINDO PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO OU FÁTICO QUE AUTORIZE A RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE PELOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 5. AUSENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO