TJRJ 0861673-16.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO, DE NATUREZA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: (I) CONDENAR A RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A INDENIZAR A AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.080,00 (MIL E OITENTA REAIS); III) CONDENAR A RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A INDENIZAR A AUTORA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.838,56 (TRÊS MIL OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS); IV) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RÉ, ORA APELANTE, POR CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A AGOSTO DE 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A FATURAS INADIMPLIDAS DE PERÍODO ANTERIOR A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMPRESA AUTORA. 4. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS DÉBITOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SÃO DE NATUREZA PESSOAL, E NÃO PROPTER REM. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 196, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 5. COMPROVADO O DANO MATERIAL RELATIVO AO DESEMBOLSO DE R$ 1.080,00 COM A AQUISIÇÃO DE ÁGUA PARA O ESTABELECIMENTO. DIVERSAMENTE DO ALEGADO EM SEDE RECURSAL, A PARTE AUTORA COMPROVA COM NOTAS FISCAIS, AS QUAIS POSSUEM EXATAMENTE O ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO, QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS PELA EMPRESA. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DO APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 6.000,00, RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.