TJRJ 0835915-21.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONGIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL O D. MAGISTRADO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, ORA APELADA, EM RAZÃO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, APTA A FUNDAMENTAR A REPARAÇÃO DOS DE DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VISTO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. A PARTE AUTORA NÃO ADOTOU A DEVIDA CAUTELA, POIS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDICA COMO FAVORECIDA A INSTITUIÇÃO DENOMINADA "LIGHT ENERGIA E GESTÃO LTDA", DISTINTA DA DENOMINAÇÃO E CNPJ DA BENEFICIÁRIA REAL "LIGTH SERVIDOS DE ELETRICIDADE S.A", ESTA SIM RELACIONADA AO SERVIÇO FORNECIDO, CONFORME INFORMAÇÕES DESTACAS NA PRÓPRIA FATURA APRESENTADA PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A SUPOSTA FRAUDE TERIA ORIGEM EM VAZAMENTO DE DADOS DA PLATAFORMA DA RÉ, APTO A CARACTERIZAR FORTUITO INTERNO, POIS INEXISTE QUALQUER PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. NO CASO EM EXAME, HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HIPÓTESE QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E, POR CONSEQUÊNCIA, QUALQUER RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC. ARTIGO 14, §3.º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 330. TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS N. 0805956-52.2023.8.19.0066 E 0825073-33.2024.8.19.0021.