TJRJ 0807668-65.2025.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SUBROGAÇÃO E ADITAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, PARA SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA NULA OU ABUSIVA. VALOR COBRADO INFERIOR AO DEVIDO, MERA LIBERALIDADE DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DESCONTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO A PARTE AUTORA QUE CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVENDO PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, É NULA, E QUE O VALOR COBRADO É ABUSIVO E DESPROPORCIONAL. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA E ILEGAL, ABUSIVA E DESPROPORCIONAL, COMPORTANDO REVISÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVÊ, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 45, DA LEI N. 8.245/1991, E QUE NÃO HOUVE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, EM ESPECIAL OS RELATIVOS ÀS "NORMAS GERAIS", E QUE DEVERIA HAVER A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM AMPARO NA NORMA CONTIDA NO ART. 373, § 1º, DO CPC. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. AQUILATAR A EXISTÊNCIA DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES, PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 5. AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU O PAGAMENTO DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA. 6. EXAMINAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO PARA A TAXA DE TRANSFERÊNCIA. 7. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: 8. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA EM TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. 9. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC, DEVENDO PREVALECER A REGRA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I E II). 10. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL (CLÁUSULA N. 15.4, DAS "NORMAS GERAIS") PREVENDO A COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA, PARA A HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, DA QUAL A PARTE AUTORA TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA. 11. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES, NA FORMA PREVISTA NO ART. 54, DA LEI N. 8.245/1991. 12. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE OU VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL E REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPUGNADA. 13. VALOR COBRADO INFERIOR AO QUE ERA EFETIVAMENTE DEVIDO, DECORRENTE DE CONCESSÃO DE DESCONTO, POR MERA LIBERALIDADE DA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR QUE FOI PAGO. 14. PARTE RÉ QUE ATUOU DE FORMA LÍCITA E NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE PUDESSE TER MACULADO OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 15. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM AMPARO NA NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 11, DO CPC. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º E 373, I, II E § 1º; LEI N. 8.245/1991, ARTS. 45 E 54; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 421-A.