TJRJ 0828766-80.2023.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA PELA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2. A PARTE AUTORA INTERPÕE O PRESENTE RECURSO, EM FACE DA R. SENTENÇA PELA QUAL O MM. JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO RESIDE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA QUAL A AUTORA, ORA APELANTE, MANTÉM CONTA BANCÁRIA, EM RAZÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PARA TERCEIRO, QUE TERIA APLICADO UM "GOLPE". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. O GOLPE SOFRIDO PELA PARTE AUTORA É BASTANTE CONHECIDO E PRATICADO POR QUADRILHAS ESPECIALIZADAS, MODALIDADE DE ESTELIONATO PRATICADA JÁ HÁ ALGUM TEMPO, INCLUSIVE, AMPLAMENTE DIVULGADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 4. DEMANDANTE QUE FOI IMPRUDENTE, AO INFORMAR SEUS DADOS BANCÁRIOS E REALIZAR AS TRANSAÇÕES, ASSUMINDO OS RISCOS DE SUA CONDUTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CRIME COMETIDO FORA DOS LIMITES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. VERDADEIRO FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DOS VERBETES SUMULARES N. 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE ILICITUDE PRATICADA PELO BANCO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. AUSÊNCIA DE DEVER DE RESTITUIR OS VALORES RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, POIS OCORREU VERDADEIRO FORTUITO EXTERNO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. ROMPIDO O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ COMO IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA INOCÊNCIA DA PARTE AUTORA AO RÉU, QUE NADA TEM A VER COM O RESULTADO LESIVO CAUSADO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, 14, § 3º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO N. 0817968-62.2024.8.19.0002; TJRJ, APELAÇÃO N. 0819563-12.2023.8.19.0203.