TJRJ 0812923-21.2022.8.19.0205

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. PEDIDO DE CANCEALMENTO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. IRRESIGNADA, A RÉ BANCO BRADESCARD S/A INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. 3. DE SEU TURNO, A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA EXPRESSAMENTE DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DECORRENTES, TAIS COMO JUROS, MULTA E MORA, INCIDENTES SOBRE OS VALORES ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. RECURSO DA PARTE RÉ: O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO APÓS REQUERIMENTO DO BLOQUEIO E CONTESTAÇÃO DA COMPRA IMPUGNADA. 3. RECURSO DA PARTE AUTORA: O CERNE DO RECURSO CONSISTE, EXCLUSIVAMENTE, NECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES, TAIS COMO JUROS, MULTA E MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELA LEI Nº 8.078/90, NORMA DE ORDEM PÚBLICA, QUE TEM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A ANÁLISE DETIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESTOU DEMONSTRADO QUE, NO MESMO DIA EM QUE FOI VÍTIMA DE FURTO, PROMOVEU O IMEDIATO BLOQUEIO DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME EVIDENCIAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (EVENTO 1, DOC. 9) E OS REGISTROS DE COMUNICAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EVENTO 1, DOC. 10). AINDA ASSIM, FOI LANÇADA TRANSAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00, REALIZADA EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO FORA DE SUA CIDADE DE RESIDÊNCIA, EM PADRÃO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADO DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA DEMANDANTE, CUJAS FATURAS INDICAM GASTOS ORDINÁRIOS DE PEQUENO VALOR. 6. A PARTE AUTORA COMPROVA DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE REALIZOU DE PRONTO, QUANDO VERIFICOU QUE FOI VÍTIMA DE FURTO, ASSIM COMO PROVA O FURTO NARRADO, TRAZENDO AOS AUTOS REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRANSAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA POR MEIO DE LEITURA DE CHIP OU INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL. AUTOR VÍTIMA DE FURTO E FRAUDE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS DEVE SER RECONHECIDA COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 7. OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES ORIUNDOS DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, EVITANDO-SE, ASSIM, QUALQUER RESQUÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA. 8. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE, AGREGADA À INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POSSA AGASALHAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE TAL NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. O RESTABELECIMENTO DA LICITUDE, PROMOVIDO MEDIANTE A RESTITUIÇÃO MATERIAL, E DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO AUTOR, É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR O CASO. IV: DISPOSITIVO: RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.