TJRJ 0821745-96.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO (DANOS MORAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ASPECTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS OBRIGACIONAIS (NÃO FAZER), RESSARCIMENTO (DE FORMA DOBRADA) E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DE N. 12222625. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 12223625 E INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL, RESSARCIMENTO, DE FORMA DOBRADA, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E CONDENANDO A PARTE RÉ A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE RÉ COM IMPUGNAÇÃO RESTRITA À FORMA DE RESSARCIMENTO, ALEGANDO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, DEVE SER FIXADA A FORMA SIMPLES, POSTULANDO PELA COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DE R$556,10 QUE FOI DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE "TROCO", AFASTANDO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM QUE FOI ARBITRADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR QUAL A FORMA - SIMPLES OU DOBRADA - PELA QUAL O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE FORAM COBRADOS DEVE OCORRER. 5. AQUILATAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR (R$556,10) QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE "TROCO" POR OCASIÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DECLARADO NULO/INEXIGÍVEL. 6. AVERIGUAR SE OS FATOS NARRADOS NA PREFACIAL ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, CASO POSITIVO, A ADEQUAÇÃO DO VALOR (R$10.000,00) QUE FOI ARBITRADO NA R. SENTENÇA RECORRIDA. III - RAZÕES DE DECIDIR: 7. PRECLUSÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E OBRIGACIONAL, À LUZ DOS LIMITES DA IMPUGNAÇÃO CONTIDA NA PEÇA RECURSAL. 8. COBRANÇAS REALIZADAS, VIA DÉBITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, LASTREADAS EM CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 676.628-RS. 10. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, DE R$556,10, A TÍTULO DE "TROCO", QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA FINS DE EVITAR OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 11. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM QUALQUER FATO ADICIONAL GRAVOSO OU MÁCULA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 12. QUESTÃO RESTRITA AO ASPECTO PATRIMONIAL, SENDO SUFICIENTE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS. 113. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FICANDO PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 14. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 86, CAPUT, DO CPC. 15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM DECLARAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV - DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884 E 885; CPC, ARTS. 85, § 11 E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 667.628-RS E N. 1.639.016-RJ.