TJRJ 0825602-22.2023.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 405,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 810,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 13.200,00, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), MAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXTENSÃO DO DANO (ENUNCIADO 330 DO TJRJ). 5. NO CASO, A AUTORA APRESENTOU APENAS UMA NOTA FISCAL E UMA RECEITA DE POMADA CICATRIZANTE, SEM QUALQUER LAUDO MÉDICO OU PARECER TÉCNICO QUE DESCREVESSE A GRAVIDADE DAS LESÕES OU CONFIRMASSE O NEXO CAUSAL INEQUÍVOCO ENTRE O SANGRAMENTO E O ATO DA RÉ. 6. A BUSCA POR ATENDIMENTO EM CLÍNICA DISTINTA NO MESMO PERÍODO INTRODUZ INCERTEZA SOBRE A ORIGEM DAS PATOLOGIAS, NÃO SENDO POSSÍVEL MAJORAR A CONDENAÇÃO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE TÉCNICO. 7. O VALOR FIXADO (O DOBRO DO SERVIÇO) CUMPRE A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA ADEQUADA A UM CENÁRIO DE FALHA TÉCNICA RECONHECIDA POR PRESUNÇÃO PROCESSUAL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 8. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ, O QUE DISPÕE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA SÓ DEVE SER ALTERADA SE HOUVER FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ENUNCIADO 343 DO TJRJ). _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 11, ART. 355, I, ART. 487, I; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, § 3º, ART. 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ENUNCIADOS 330 E 343.