TJRJ 0811520-12.2024.8.19.0087

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO AS ALEGAÇÕES PRESENTES NA EXORDIAL E O JUÍZO A QUO ACOLHEU A TESE DEFENSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA; E (II) SE O JULGAMENTO COM INSTRUÇÃO DEFICIENTE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM AFERIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, POR SE TRATAR DE TEMA ESPECIALIZADO. 4. A AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REITERANDO O PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO, NÃO TENDO O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTADO SOBRE TAL REQUERIMENTO. 5. A SENTENÇA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO E AFASTAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É NULA A SENTENÇA PROFERIDA COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO, EM DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÃO DE NATUREZA TÉCNICA, NÃO É OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PREVIAMENTE REQUERIDA PELA PARTE, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 355, I, 370 E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808794-95.2025.8.19.0001, DES. JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO EM 10/04/2026, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.