TJRJ 0939587-59.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM AS LEIS ESTADUAIS DE Nº 1.614/90 E DE Nº 5.539/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELOS RÉUS, ACOIMANDO O V. ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSO. POSTULAM O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELOS RÉUS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. 2. OS EMBARGANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS SUSCITADOS AO LONGO DO PROCESSO, E POSTULAM O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÕES SOBRE QUESTÕES JURÍDICAS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS ADUZIDOS PELOS RÉUS, QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO; E (II) ANALISAR O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA VIABILIZAR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E COERENTE, DIRIMINDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE OS JULGADOS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167 E Nº 4.848, BEM COMO NOS TEMAS Nº 911 DO STJ E Nº 1.218 DO STF. 5. DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O JULGADO É EXPRESSO E CLARO AO DISPOR ACERCA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU SER CABÍVEL O REAJUSTE SALARIAL CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, TENDO SIDO ENFRENTADAS DEVIDAMENTE AS QUESTÕES QUE COMPROMETERIAM A RAZÃO DE DECIDIR DESTE COLEGIADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. 6. CABE CONSIGNAR QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, ENQUANTO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE ESTE PODE SER CONSIDERADO PRESENTE, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INEXISTINDO A OMISSÃO ALEGADA, DEVE SER REJEITADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA OBJETO DE RECURSO É EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.458.813/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2019, DJE DE 1/7/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.394.986/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/5/2019, DJE DE 14/5/2019; TJRJ, SÚMULA 52.