TJRJ 0805715-53.2023.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRIÊNIOS. MORA NA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE REQUEREU O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO SEU TRIÊNIO, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2018 E FEVEREIRO DE 2020. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E O RECURSO DO RÉU PLEITEIA A REFORMA DESSA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MORA DO MUNICÍPIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE TRIÊNIOS, CUJO DIREITO É AUTOMÁTICO POR LEI MUNICIPAL, GERA O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS CORRESPONDENTES AO SERVIDOR; E (II) SABER SE AS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL DA DÍVIDA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES CONSTITUEM ÓBICE LEGÍTIMO AO ADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 111 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 ESTABELECE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO TRIÊNIO, CONFIGURANDO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS, SEM MARGEM PARA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 4. A ATUAÇÃO JUDICIAL, AO ASSEGURAR O PAGAMENTO DE UM BENEFÍCIO LEGALMENTE PREVISTO E DEVIDO, REPRESENTA O CONTROLE DA LEGALIDADE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEI E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, E NÃO UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO NO MÉRITO. 5. A CRISE ORÇAMENTÁRIA OU A DIFICULDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS DE CARÁTER ALIMENTAR, COMO AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA. 6. A DESPESA REFERENTE AOS TRIÊNIOS JÁ ERA LEGALMENTE PREVISTA E DEVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. PORTANTO, A DECISÃO JUDICIAL NÃO CRIA DESPESA, MAS IMPÕE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE EM FACE DA MORA ADMINISTRATIVA. 7. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE: A) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAÇADA NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E, A PARTIR DE 10/09/2025, DEVERÁ SER OBSERVADA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/21, DADA PELA EC Nº 136/25, OBSERVANDO-SE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OCORRIDA COM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 59898/2016; B) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENHAM O PERCENTUAL DEFINIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012, ARTS. 98, 110 E 111. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0006730-27.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - JULGAMENTO: 03/10/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJRJ, 0001612-07.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - JULGAMENTO: 02/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL).