TJRJ 0800590-27.2025.8.19.0045

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSORCIADO EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS CONTEMPLAÇÃO, MESMO APÓS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E COMPROVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A ADMINISTRADORA À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES A JUROS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA SUSTENTA LEGITIMIDADE DA RECUSA COM BASE EM ANÁLISE DE CRÉDITO E POLÍTICA INTERNA, AUSÊNCIA DE ILICITUDE, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA DANOS MATERIAIS E AUSÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. 4. CONTRARRAZÕES DO AUTOR DEFENDEM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NEGATIVA INJUSTIFICADA E GENÉRICA, PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SABER SE FOI LEGÍTIMA A RECUSA DA ADMINISTRADORA EM LIBERAR A CARTA DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO; E (B) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 7. A ADMINISTRADORA NÃO COMPROVOU FUNDAMENTO IDÔNEO E CONCRETO PARA A RECUSA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS E DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO. 8. A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PELO CONSORCIADO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. 9. O AUTOR COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E O PAGAMENTO DE JUROS PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, CONFIGURANDO DANO MATERIAL COM NEXO CAUSAL DIRETO COM A CONDUTA DA ADMINISTRADORA. 10. A CONDUTA DA ADMINISTRADORA IMPÔS AO AUTOR DESGASTE ANORMAL, PERDA DE TEMPO ÚTIL E ABALO QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. O DANO MATERIAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA, É INDENIZÁVEL. 3. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E O ABALO DECORRENTE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA JUSTIFICAM A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS."