TJRJ 0947112-92.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE SEGUROS NÃO FACULTATIVOS, VENDA CASADA, ENCARGOS EXCESSIVOS, TAXAS NÃO AUTORIZADAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2. SENTENÇA RECONHECEU A CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A FACULTATIVIDADE DOS SEGUROS, A LEGITIMIDADE DA REMUNERAÇÃO PELO REGISTRO DO CONTRATO E A REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS APLICADAS. 3. RECURSO REITEROU A TESE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS, ALEGANDO COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E TARIFAS, PRÁTICA DE VENDA CASADA E APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA, PLEITEANDO RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDERAM A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS, SEGUROS E TARIFAS; E (B) SE É CABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. 7. NÃO RESTOU COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, POIS O CONTRATO APRESENTA PREVISÃO EXPRESSA E OS PERCENTUAIS NÃO SUPERAM, DE FORMA DESPROPORCIONAL, A MÉDIA DE MERCADO. 8. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 9. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, POIS CORRESPONDE A DESPESAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVA. 10. NÃO HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 11. OS SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO FORAM CONTRATADOS DE FORMA FACULTATIVA, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO PROVA DE VENDA CASADA OU IMPOSIÇÃO. 12. O LAUDO PERICIAL APRESENTADO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS, DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E EXTRATOS DE PAGAMENTO. 13. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 14. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS E COBRANÇAS ANALISADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFAS E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADAS E EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 192; CPC, ARTS. 487, I, E 926; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 539 E 541; STJ, TEMA 958; STF, SÚMULA 121; TJRJ: 0804828-73.2022.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 24/09/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0834051-63.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0801583-81.2023.8.19.0064 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 29/04/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0813102-72.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDA XAVIER DE BRITO - JULGAMENTO: 29/04/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.