TJRJ 0970959-26.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO AO JULGAR O TEMA 1.150 DO STJ QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 4. NO CASO CONCRETO, A AUTORA SACOU OS VALORES NO ANO DE 2011, OCASIÃO EM QUE PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO DA CONTA E, ASSIM, DISPOR DE ELEMENTOS PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 5. CONSIDERAR A HIPÓTESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA INÍCIO ANOS APÓS O SAQUE, QUANDO PERITO CONTÁBIL APURASSE EVENTUAL DIFERENÇA DE CÁLCULOS, IMPLICARIA EM PRATICAMENTE RECONHECER A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO, O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP". _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150 (RESP RESP 1951931/DF).