TJRJ 0852069-05.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA A PROMESSA DE CONCESSÃO DE BÔNUS, A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE E A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 2- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3- A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE EFETIVO CONSUMO DA UNIDADE, PRECEDIDA DE AVISO NAS FATURAS, NÃO SE CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4- NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ DANO MORAL A SER COMPENSADO. 5- RECURSO DESPROVIDO