TJRJ 0807073-31.2023.8.19.0211

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS, COM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ALÉM DE IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, NÃO ATENDIDO NOS AUTOS, O QUE AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, IMPONDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO.NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DO PERÍODO PROLONGADO DE NEGATIVAÇÃO E DA EXCLUSÃO APENAS APÓS INTERVENÇÃO JUDICIAL.MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AJUSTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90; ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ; SÚMULA 89 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0824360-59.2022.8.19.0205, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, JULGAMENTO EM 12/09/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0315969-42.2021.8.19.0001, REL. DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, JULGAMENTO EM 03/10/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0830493-19.2024.8.19.0021, REL. DES. CRISTINA SERRA FEIJÓ, JULGAMENTO EM 13/05/2025.