TJRJ 0806205-05.2024.8.19.0054

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. MODALIDADE NÃO CONSIGNADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1- RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). 2- HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATOS PREVEEM TAXAS DE JUROS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 3- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.