TJRJ 0800823-66.2024.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NA QUAL SE ALEGOU A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA RELATIVA A CONTRATO QUE O AUTOR AFIRMA NÃO MAIS ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DO DÉBITO. NA SENTENÇA, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO OU DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DA COBRANÇA IMPUGNADA, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NO RECURSO, O AUTOR PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA VER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E ALEGANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RESCISÃO OU DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA COBRANÇA QUESTIONADA, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, É POSSÍVEL RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA COBRANÇA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) O AUTOR NÃO NEGOU A CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DO SERVIÇO, NEM IMPUGNOU A INFORMAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2022, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO MAIS USUFRUÍA DO SERVIÇO NO PERÍODO DA COBRANÇA QUESTIONADA. 3) INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDICAÇÃO DA DATA DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO OU QUALQUER ELEMENTO OBJETIVO CAPAZ DE CORROBORAR A TESE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 4) A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, POR SI SÓ, NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTES DA COBRANÇA IMPUGNADA. 5) NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, INEXISTINDO PROVA DE ABALO EFETIVO DE CRÉDITO, RECUSA DE FINANCIAMENTO OU PREJUÍZO CONCRETO. 6) A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TRATANDO-SE DE AMBIENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, SEM CARÁTER DE PUBLICIZAÇÃO A TERCEIROS, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PRESUMIDO. A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SCORE PERMANECEU GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA, NÃO SE DESINCUMBINDO O AUTOR DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 7) AUSENTE PROVA MÍNIMA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DO ALEGADO DANO MORAL, CORRETA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.